Carteira de trabalho Digital: Como baixar; Manual de orientação

Aplicativo Carteira de Trabalho Digital poderá ser acessado através das principais lojas de Apps e pela Web. No aplicativo móbile, desenvolvido pelo Ministério da Economia, o trabalhador brasileiro e estrangeiro poderá ter acesso às informações de Qualificação Civil e de seus Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho física.
Como baixar:
Para ter o documento digital, com todas as informações acessíveis no telefone, o trabalhador deve entrar na loja de aplicativos de seu Smartfone (Android ou IOS), procurar por “Carteira de Trabalho Digital” e baixar a ferramenta.

1º Passo – Assim que acessar, as telas a seguir aparecerão somente no momento do primeiro acesso, sendo telas informativas:

2º Passo – Em seguida, irá aparecer a tela com o botão (Entrar):

3º Passo – Caso tenha clicado em “ENTRAR” nas telas seguintes será necessário primeiro digitar o seu CPF, quem já tiver realizado o cadastro no acesso .gov.br, Sine Fácil ou no meu INSS, precisará apenas colocar seu CPF clicar em próxima, continuar, digitar sua senha, autorizar o uso de dados pessoais e pronto

4º Passo – Caso você não tenha cadastro, será necessário clicar em “Crie sua conta” e seguir os passos conforme telas abaixo, bem simples e intuitivo.

5º Passo – Após este procedimento de criação de senha no acesso.gov.br, acesse novamente o aplicativo digite seu “CPF” e a senha cadastrada, e clique em “ENTRAR”.

6º Passo – Em seguida você acessará as telas da sua Carteira de Trabalho Digital, tela principal contendo as três últimas movimentações de seu último vínculo, bem como seus dados pessoais referente a base de dados do Cadastro de Pessoa Física – CPF.

7º Passo – No rodapé do Aplicativo há 4 ícones, conforme tela a seguir:
– O primeiro ícone, corresponde a primeira tela contendo as três últimas movimentações de seu último contrato de trabalho e seus dados pessoais.
– O segundo ícone, corresponde ao detalhamento dos seus vínculos, contendo os dados mais sensíveis, nesta aba você necessitará responder algumas perguntas sobre sua vida laboral, estas perguntas são para sua segurança, para
termos certezas que nenhuma outra pessoa possa acessar suas informações mais sensíveis, como salários e detalhes de seus contratos de trabalhos.

8º Passo – Ao clicar no ícone destacado na imagem a seguir, caso as telas abaixo venham a ser mostrada, você será redirecionado a responder as perguntas sobre sua vida laboral, clique em continuar, e siga conforme telas a seguir:

9º Passo – Caso você tenha errado ao menos duas perguntas das cinco apresentadas, você poderá tentar novamente após 24 horas ou emitir pelo internet banking, dos bancos autorizados CEF ou BB, caso você tenha conta nestes Bancos.

10º Passo – Caso você tenha acertado todas as perguntas, você será redirecionado ao aplicativo novamente, ao clicar no ícone em destaque abaixo, você poderá ter acesso ao detalhamento dos vínculos.

11º Passo – No detalhamento do Contrato, caso você encontre alguma divergência nos dados apresentados, você poderá indicar divergência clicando no ícone conforme imagem a seguir:

12º Passo – Você poderá clicar em cada item do seu vínculo e indicar uma divergência conforme a seguir:

13º Passo – No próximo ícone, é referente a exportação da CTPS em PDF, nesta aba você poderá enviar uma cópia de sua CTPS a qualquer pessoa, comprovando suas experiências profissionais, bem como guardá-la em arquivo PDF, em mídia
que você desejar, através de um e-mail, no seu celular ou no seu computador podendo até imprimir.

14º Passo – Nesta aba você poderá exportar toda a sua CTPS ou partes dela, selecione as opções que deseja compartilhar e clique no ícone e posteriormente clique em compartilhar.

15º Passo – Na última aba, é referente a “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, “PERGUNTAS FREQUENTES”, “AVALIAÇÃO DO APLICATIVO” e opção para “SAIR”.

Fonte:https://empregabrasil.mte.gov.br/wp-content/uploads/2019/09/Passoa- Passo-CTPS-DIGITAL-APP-e-WEB.pdf
Obs.: As informações nas imagens deste passo a passo são meramente ilustrativas.

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Fiscalização do PIX: O que as empresas precisam saber em 2025

A Receita Federal iniciou 2025 com mudanças importantes na fiscalização das movimentações financeiras realizadas pelas empresas. Entre as novas medidas, está o monitoramento mais rigoroso de transações via PIX, impactando diretamente a organização financeira e tributária das empresas.

O que mudou na fiscalização?
Agora, as instituições de pagamento e operadoras de cartão de crédito devem reportar à Receita Federal as movimentações financeiras das empresas por meio da e-Financeira. Esse relatório, enviado semestralmente, tem o objetivo de identificar possíveis irregularidades e assegurar o cumprimento das leis tributárias.

Critérios de fiscalização para empresas:
• Movimentações superiores a R$ 15 mil por semestre, por tipo de operação (PIX, pagamentos ou investimentos), serão reportadas.
• Os dados são enviados em blocos semestrais. Por exemplo, as transações realizadas entre janeiro e julho de 2025 serão informadas à Receita em agosto do mesmo ano.

A importância da emissão de notas fiscais
Com a ampliação da fiscalização, é indispensável que as empresas mantenham suas receitas devidamente declaradas por meio da emissão de notas fiscais. Esse cuidado é essencial para justificar entradas financeiras e evitar autuações.
Além disso, a organização e o controle detalhado das finanças são fundamentais para que a empresa esteja preparada para responder às exigências do Fisco.

Como sua empresa pode se preparar?
1. Organize o fluxo financeiro: registre todas as receitas e despesas detalhadamente.
2. Emita notas fiscais de todas as transações: é o principal instrumento para comprovar a origem das receitas.
3. Utilize uma conta bancária exclusiva para a empresa: isso facilita o monitoramento e separa as finanças pessoais das empresariais.

Conclusão
Com as novas regras, a Receita Federal está mais atenta às movimentações financeiras. Para evitar problemas e garantir a segurança do seu negócio, manter as receitas bem organizadas e declaradas é indispensável.

Na JL Ramos Contabilidade, estamos prontos para ajudar sua empresa a enfrentar os desafios fiscais de 2025 com tranquilidade e eficiência. Entre em contato conosco e conte com nossa expertise para cuidar da gestão financeira e tributária do seu negócio!

Fonte: G1 Economia

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É Melhor Começar como CLT, PJ ou Autônomo?

Ao iniciar sua trajetória profissional ou mudar de carreira, uma das primeiras decisões a tomar é como estruturar sua atuação no mercado. Optar por CLT, PJ ou Autônomo pode impactar diretamente sua renda, benefícios e qualidade de vida. Mas qual é a melhor opção para você? Vamos detalhar cada modalidade com ênfase especial nas vantagens de ser PJ.
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1. Trabalhar como CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a modalidade mais tradicional no Brasil.
Vantagens:
• Estabilidade: Garantia de direitos como férias, 13º salário e FGTS.
• Benefícios: Planos de saúde, vale-alimentação e outros benefícios oferecidos pela empresa.
• Segurança jurídica: Relação de trabalho regulamentada.
Desvantagens:
• Custo tributário alto: A carga tributária sobre a folha salarial reduz o valor líquido recebido.
• Menor flexibilidade: Jornada de trabalho definida e pouca autonomia.
Ideal para quem busca estabilidade e benefícios complementares.
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2. Trabalhar como PJ (Pessoa Jurídica)
Trabalhar como PJ implica abrir uma empresa e prestar serviços para outras empresas. Esse modelo tem ganhado cada vez mais adeptos devido às suas vantagens competitivas.
Vantagens:
• Renda maior: Em geral, o valor líquido recebido é superior ao CLT, pois a carga tributária pode ser otimizada com um bom planejamento contábil e tributário.
• Autonomia: Mais liberdade para negociar contratos, valores e condições de trabalho sendo protagonista da sua própria carreira.
• Planejamento tributário: Dependendo do regime escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou outro), é possível reduzir significativamente a carga de impostos.
• Apoio especializado: Com o suporte da JL Ramos Contabilidade, você pode delegar toda a parte burocrática e focar no seu crescimento profissional.
Desvantagens:
• É necessário criar uma organização financeira para garantir sua própria reserva para benefícios como férias e previdência, algo que pode ser facilmente estruturado com a ajuda de uma contabilidade especializada.
Ser PJ é ideal para quem busca maior potencial de renda e tem perfil empreendedor.

Você assume o controle financeiro e operacional da sua carreira, com a possibilidade de crescer significativamente no mercado.
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3. Trabalhar como Autônomo
O autônomo é um profissional que presta serviços sem vínculo empregatício ou constituição de empresa.
Vantagens:
• Flexibilidade: Possibilidade de ajustar sua rotina e atividades.
• Sem custo fixo inicial: Não há necessidade de abrir empresa formalmente.
• Variedade de atividades: Liberdade para atuar em diversas áreas.
Desvantagens:
• Tributação elevada: Dependendo da receita, a alíquota de imposto pode ser significativa.
• Insegurança financeira: Não há garantias como salário fixo ou benefícios.
Ideal para quem quer começar rapidamente sem burocracias iniciais, mas com limitações em termos de crescimento e segurança.
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Por Que Ser PJ Pode Ser a Melhor Opção?
O modelo de Pessoa Jurídica tem se tornado cada vez mais atraente devido à combinação de maior renda, autonomia e flexibilidade. Com um bom planejamento contábil e tributário, você pode maximizar seus ganhos e se destacar no mercado. Além disso, a possibilidade de contratar serviços especializados para cuidar da parte burocrática, como a contabilidade, torna esse caminho menos oneroso em termos de gestão.
A JL Ramos Contabilidade é especialista em ajudar profissionais a se estruturarem como PJ, oferecendo suporte completo desde a abertura da empresa até o planejamento tributário, garantindo que você aproveite ao máximo essa modalidade.
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Qual é a Melhor Opção para Você?
A resposta depende de vários fatores:
• Estabilidade x Renda: Busca estabilidade com benefícios? CLT pode ser o ideal.
• Autonomia x Organização: Prefere liberdade e maior potencial de renda? Considere ser PJ.
• Flexibilidade: Quer atuar de forma livre e sem vínculos? O modelo autônomo é uma boa escolha.

Seja qual for sua decisão, avaliar suas metas de curto e longo prazo é essencial. Precisa de ajuda para entender as implicações fiscais e tributárias de cada escolha? Entre em contato com a JL Ramos Contabilidade e conte com nossa experiência para orientar sua jornada profissional!

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Contabilidade para Pet Shop: Descubra os Benefícios para o Seu Negócio

Contabilidade para Pet Shop: Descubra os Benefícios para o Seu Negócio

Administrar um pet shop vai muito além do amor pelos animais — é essencial garantir que a contabilidade do seu negócio esteja bem estruturada. A contabilidade desempenha um papel fundamental para que você possa focar nos cuidados com os pets.
A contabilidade é a chave para o crescimento e estabilidade do seu pet shop, continue lendo e veja como ela pode transformar seu negócio.
Qual a Importância da Contabilidade para Pet Shop?
Mais do que lidar com números, a contabilidade orienta tomadas de decisão baseadas em dados e ajuda a evitar erros que possam comprometer sua operação.
Por exemplo, imagine que você deseje ampliar o estoque de rações e brinquedos. Com uma análise contábil, é possível entender os custos envolvidos e prever o impacto dessa decisão no fluxo de caixa. Assim, você evita descontrole financeiro e garante que a ampliação seja viável e estratégica.
Além disso, a contabilidade também ajuda a identificar despesas excessivas. Caso perceba um aumento incomum nos custos mensais, você pode utilizar relatórios detalhados para entender quais áreas estão exigindo mais recursos e ajustar os gastos sem comprometer a qualidade dos serviços prestados.
Outro ponto crucial é o monitoramento do faturamento. Se o seu pet shop estiver se aproximando do limite de faturamento para o regime tributário atual, a contabilidade pode sugerir uma transição planejada para outro modelo fiscal, evitando multas e problemas legais.
Benefícios da Contabilidade para Pet Shops
Aqui estão os principais benefícios que a contabilidade pode oferecer:
1. Abertura e Legalização do Negócio
Desde o início, a contabilidade é essencial para orientar a abertura do seu pet shop. Ela ajuda na escolha do melhor regime tributário, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, e assegura que sua empresa esteja em conformidade com as leis fiscais e trabalhistas. Esse suporte evita problemas futuros e garante uma base sólida para o crescimento.
2. Cálculo da Folha de Pagamento
Com uma contabilidade eficiente, você garante o pagamento correto de salários e benefícios, além de evitar erros que possam gerar passivos trabalhistas. Esse cuidado também reflete na satisfação da equipe, que desempenha um papel essencial no sucesso do pet shop.

3. Redução de Carga Tributária
A contabilidade identifica oportunidades legais para reduzir impostos, seja pela escolha do regime tributário mais vantajoso ou pela aplicação de incentivos fiscais. Isso permite que você maximize os lucros sem comprometer a regularidade fiscal do seu negócio.
4. Entrega de Obrigações Acessórias
Uma contabilidade bem gerida garante que todas as obrigações fiscais sejam entregues dentro dos prazos, evitando penalidades e fortalecendo a reputação da sua marca.
Tipos de Tributação para Pet Shops
A escolha do regime tributário é uma etapa estratégica crucial para garantir que o seu pet shop atenda às obrigações fiscais de forma eficiente, aproveitando ao máximo os benefícios oferecidos por cada opção. Confira os principais modelos e como a contabilidade desempenha um papel vital em cada um:
Simples Nacional
O Simples Nacional é ideal para micro e pequenas empresas, oferecendo um sistema simplificado que reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento (DAS).
• Vantagens: simplificação no recolhimento de tributos, além de redução da carga tributária para negócios menores.
• Como a contabilidade ajuda: garante o cálculo correto do DAS, a entrega das declarações acessórias obrigatórias e acompanha o faturamento para evitar ultrapassagens no limite do regime.
Lucro Presumido
Indicado para pet shops de médio porte com margens de lucro previsíveis, esse regime calcula impostos sobre uma margem de lucro estimada pela Receita Federal, que varia conforme o setor de atuação.
• Vantagens: maior previsibilidade nos tributos e simplificação em relação ao Lucro Real.
• Como a contabilidade ajuda: realiza a apuração correta dos impostos, evita erros que podem gerar penalidades e mantém os registros contábeis em conformidade com a legislação.
Lucro Real
O regime mais complexo, o Lucro Real, é baseado no lucro líquido efetivamente apurado. É ideal para pet shops de maior porte, com margens de lucro reduzidas ou que desejam deduzir despesas operacionais.
• Vantagens: permite dedução de despesas específicas, o que pode reduzir significativamente o valor dos tributos em situações estratégicas.
• Como a contabilidade ajuda: realiza apurações detalhadas do lucro real, assegura a entrega de obrigações acessórias, como ECD e ECF, e contribui para uma gestão fiscal estratégica que minimize custos e riscos fiscais.
Independentemente do regime escolhido, contar com uma equipe contábil especializada é essencial para garantir que seu pet shop esteja em conformidade com a legislação, otimize sua carga tributária e tenha uma gestão financeira sólida para crescer de forma sustentável.

Conclusão
Pet shops são empreendimentos promissores, mas exigem um acompanhamento contábil especializado para garantir sua sustentabilidade e crescimento.
Na JL Ramos Contabilidade, temos experiência e conhecimento para atender às necessidades desse segmento. Entre em contato conosco e descubra como podemos fazer a diferença para o seu pet shop ou para os seus clientes deste setor!
Fale com a nossa equipe e transforme desafios em oportunidades!

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Assinar a CTPS Física Não É Mais Obrigatório

Assinar a CTPS Física Não É Mais Obrigatório

A modernização nas relações trabalhistas trouxe diversas mudanças, e uma das mais significativas foi a substituição da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física pelo modelo digital. Desde a sua implementação, a CTPS Digital eliminou a necessidade de assinaturas físicas, otimizando processos e facilitando a vida de empregadores e empregados.
Se você ainda tem dúvidas sobre como funciona essa mudança, continue lendo para entender todos os detalhes!

O que é a CTPS Digital?
A CTPS Digital é a versão eletrônica da carteira de trabalho tradicional. Disponível em aplicativo ou pelo site Gov.br, ela reúne todas as informações de vínculos empregatícios e direitos trabalhistas de forma prática e segura.

Por que não é mais obrigatório assinar a CTPS física?
Com a adoção da CTPS Digital, as informações sobre contratos de trabalho passaram a ser transmitidas pelo eSocial, o sistema que unifica dados fiscais, previdenciários e trabalhistas. Isso torna a assinatura física desnecessária, pois todas as informações ficam registradas eletronicamente.
Além disso, a CTPS Digital oferece:
• Acesso em tempo real às informações atualizadas sobre o vínculo empregatício.
• Redução de burocracias para empresas e trabalhadores.
• Maior segurança e rastreabilidade dos dados trabalhistas.

O que muda para o trabalhador?
O trabalhador não precisa mais entregar a carteira física ao empregador. Agora, tudo é feito digitalmente, e os registros de admissão, demissão e alterações contratuais podem ser acompanhados diretamente pelo aplicativo da CTPS Digital.

O que muda para as empresas?
Os empregadores devem manter as informações atualizadas no eSocial. Isso inclui:
• Dados do contrato de trabalho, como salário e jornada.
• Informações sobre admissões e desligamentos.
• Atualizações referentes a promoções, férias ou outras alterações.
Com isso, a empresa elimina a necessidade de manuseio da CTPS física, tornando os processos mais ágeis e menos propensos a erros.

O que fazer com a CTPS física?
Embora a assinatura da CTPS física não seja mais obrigatória, ela ainda tem valor histórico. Por isso, guarde-a com cuidado, pois pode ser útil para comprovar vínculos antigos que ainda não estejam registrados no sistema digital.

Benefícios da CTPS Digital
✅ Simplicidade: Todo o processo trabalhista ficou mais rápido e menos burocrático.
✅ Praticidade: O trabalhador pode acessar informações pelo celular ou computador.
✅ Sustentabilidade: A digitalização reduz o uso de papel.
✅ Transparência: As informações ficam disponíveis para consulta em tempo real.

Precisa de ajuda com as mudanças nas obrigações trabalhistas?
A equipe da JL Ramos Contabilidade está pronta para auxiliar sua empresa na adaptação às novas exigências, garantindo conformidade com a legislação e eficiência na gestão de seus processos.

📞 Entre em contato agora mesmo e saiba mais!

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Pode Iniciar Férias no Dia 23/12/2024? Saiba o Que Diz a Lei

Pode Iniciar Férias no Dia 23/12/2024? Saiba o Que Diz a Lei

Com a chegada do fim do ano, muitos empregadores começam a planejar as férias dos funcionários, especialmente para o período de dezembro, quando várias empresas reduzem as operações ou fecham temporariamente. Uma dúvida comum neste momento é se as férias podem ser iniciadas no dia 23 de dezembro de 2024, bem na semana do Natal. Vamos entender o que a legislação trabalhista determina sobre o assunto. 

O que diz a CLT sobre o início das férias? 

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que há limitações para o início do período de férias próximo a feriados ou dias de descanso semanal. O Artigo 134, § 3º da CLT é claro ao dizer: 

“É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.” 

Isso significa que, por exemplo, em 2024, o feriado de Natal cai em uma quarta-feira (25/12). Assim, o início das férias não pode ocorrer no dia 23 de dezembro, já que essa data está dentro do período de dois dias antes do feriado. 

Convenções Coletivas e Acordos Coletivos podem permitir essa prática? 

Alguns empregadores podem questionar se uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) poderia autorizar o início das férias no dia 23 de dezembro, especialmente se houver um acordo entre a empresa e o sindicato. Contudo, o Artigo 611-B da CLT especifica: 

“Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” 

Este artigo visa proteger os direitos dos trabalhadores e limita a autonomia dos sindicatos para definir ou modificar os aspectos relacionados ao gozo de férias, especialmente se isso resultar em prejuízos para o empregado. Portanto, um acordo coletivo não pode suprimir o direito ao descanso semanal e não deve ser usado para antecipar o início das férias. 

Recomendações da JL Ramos Contabilidade para as Empresas  

A melhor prática é orientar o empregador sobre a impossibilidade legal de início das férias no dia 23 de dezembro e recomendar que consulte o departamento jurídico antes de tomar uma decisão que possa violar a legislação. Além disso, cabe ao RH planejar as férias com antecedência para evitar conflitos e garantir o cumprimento das normas. 

Alternativas de Data para o Início das Férias 

Para empresas que desejam conceder férias aos funcionários no período natalino, algumas datas alternativas são recomendadas: 

  • Dia 19 de dezembro de 2024: permite que as férias comecem antes da semana do Natal. 
  • Dia 26 de dezembro de 2024: início após o feriado, permitindo o descanso adequado no dia 25. 

Essas datas estão em conformidade com a CLT e garantem que as férias não antecedam feriados ou dias de descanso semanal, preservando o direito do trabalhador. 

Conclusão 

Planejar as férias é uma tarefa que requer atenção para cumprir a legislação trabalhista e garantir o descanso dos colaboradores sem desrespeitar os direitos previstos. O RH, juntamente com o departamento jurídico, deve auxiliar os empregadores a seguirem as normas, evitando problemas legais e assegurando que todos os processos de concessão de férias sejam transparentes e em conformidade com a lei. 

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Teste de gravidez no exame admissional: o que o empresário precisa saber?

Teste de gravidez no exame admissional

O exame admissional é parte essencial do processo de contratação de qualquer colaborador sob o regime CLT. Sua função é garantir que o funcionário esteja apto física e psicologicamente para exercer suas atividades com segurança, além de prevenir riscos ocupacionais para a empresa. No entanto, uma questão delicada surge quando algumas empresas exigem o teste de gravidez no exame admissional, o que é ilegal e configura uma forma de discriminação. Neste artigo, abordaremos os limites legais e boas práticas no exame admissional, ajudando sua empresa a evitar problemas trabalhistas e garantir uma contratação justa e segura. 

Entenda a obrigatoriedade do exame admissional 

O exame admissional é obrigatório e regulamentado pela legislação trabalhista brasileira. Realizado por um médico do trabalho, ele avalia a condição de saúde física e mental do trabalhador, garantindo que este esteja apto para a função. É importante ressaltar que o exame deve ser feito sempre antes da assinatura do contrato, assegurando que o novo colaborador inicie suas atividades em boas condições de saúde. 

Durante o exame, podem ser solicitados alguns exames complementares, de acordo com a função a ser desempenhada, incluindo: 

  • Avaliação visual e auditiva; 
  • Testes de aptidão física e psicológica; 
  • Exames toxicológicos, em alguns casos. 

A proibição do teste de gravidez e os direitos das trabalhadoras 

Solicitar um teste de gravidez como condição para contratação é expressamente proibido pela legislação brasileira. A Lei nº 9.029/95 e o artigo 373-A da CLT vedam práticas discriminatórias, especialmente as que podem limitar as oportunidades de trabalho com base em condições pessoais, como a gravidez. Essa proteção busca assegurar que as mulheres tenham as mesmas oportunidades de acesso ao mercado de trabalho sem serem discriminadas por seu estado de saúde ou condição reprodutiva. 

Para as empresas, é essencial respeitar essa legislação, pois qualquer prática discriminatória pode resultar em sanções trabalhistas, como multas, e até mesmo em processos judiciais. 

Exame admissional e condições temporárias de saúde 

O exame admissional também considera outras condições de saúde que podem influenciar a capacidade do colaborador de exercer suas funções. Caso o candidato apresente alguma condição que temporariamente o impeça de exercer suas atividades, ele pode ser considerado inapto no exame inicial, mas poderá ser reavaliado posteriormente. Isso ocorre em casos de doenças temporárias que podem ser tratadas ou controladas. 

Algumas condições crônicas de saúde, como a obesidade mórbida, podem ser um impedimento apenas em casos específicos de concursos públicos e devem ser embasadas por laudos médicos detalhados. 

Estabilidade da gestante e período de experiência 

Para empregadores, é importante compreender que a estabilidade da trabalhadora gestante é garantida por lei desde a confirmação da gravidez, mesmo em contratos de experiência. Dessa forma, caso a empresa venha a descobrir a gravidez de uma colaboradora já contratada, ela não pode ser demitida em virtude disso. Se essa prática ocorrer, a funcionária terá direito a uma série de indenizações e poderá recorrer à Justiça do Trabalho para garantir a estabilidade no emprego. 

Como agir em conformidade com a lei 

Para que sua empresa mantenha uma conduta justa e adequada à legislação trabalhista, é importante adotar algumas boas práticas: 

  1. Treinamento de equipes: Informe todos os gestores e recrutadores sobre as normas trabalhistas para evitar condutas discriminatórias no processo de contratação. 
  1. Parceria com um escritório de contabilidade especializado: Contar com uma equipe contábil experiente ajuda sua empresa a manter-se atualizada sobre as leis trabalhistas, evitando práticas que possam resultar em passivos trabalhistas. 
  1. Orientação jurídica: Sempre que houver dúvidas sobre práticas de contratação, consulte um advogado trabalhista para garantir que sua empresa esteja agindo em conformidade com a legislação vigente. 

As consequências para empresas que descumprem a legislação 

Empresas que solicitam exames de gravidez durante o exame admissional podem enfrentar sanções legais. Caso uma candidata sofra discriminação e seja impedida de obter a vaga por estar grávida, a empresa pode ser condenada a pagar indenizações, incluindo salários retroativos, benefícios trabalhistas e até mesmo reintegrar a funcionária. 

Portanto, é fundamental que o exame admissional seja conduzido de forma ética e sem discriminação, evitando qualquer prática que possa prejudicar a imagem e os interesses da empresa no longo prazo. 

Conclusão 

O exame admissional é uma etapa essencial para garantir que o trabalhador inicie suas atividades em condições seguras e saudáveis. No entanto, é fundamental que as empresas evitem práticas discriminatórias, como a exigência de teste de gravidez. Adotar uma postura ética e respeitosa nesse processo contribui para uma contratação justa e fortalece a cultura organizacional, promovendo o respeito aos direitos de todos os trabalhadores. 

Para auxiliar sua empresa na condução de contratações em conformidade com a lei, nossa equipe de contabilidade está à disposição para oferecer orientação especializada. Entre em contato e saiba como podemos ajudar! 

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Teste de gravidez no exame admissional: o que o empresário precisa saber?

Teste de gravidez no exame admissional

O exame admissional é parte essencial do processo de contratação de qualquer colaborador sob o regime CLT. Sua função é garantir que o funcionário esteja apto física e psicologicamente para exercer suas atividades com segurança, além de prevenir riscos ocupacionais para a empresa. No entanto, uma questão delicada surge quando algumas empresas exigem o teste de gravidez no exame admissional, o que é ilegal e configura uma forma de discriminação. Neste artigo, abordaremos os limites legais e boas práticas no exame admissional, ajudando sua empresa a evitar problemas trabalhistas e garantir uma contratação justa e segura. Continue reading

Qual a diferença entre Empresário Individual e Sociedade Limitada Unipessoal?

Escolher a natureza jurídica certa para o seu negócio é uma decisão fundamental para qualquer empresário. Nesse contexto, entender a diferença entre Empresário Individual (EI) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) pode ajudar você a tomar uma decisão mais estratégica e adequada ao perfil da sua empresa. Neste artigo, vamos detalhar as principais diferenças entre essas duas formas de constituição empresarial, com o objetivo de orientar você na escolha mais vantajosa. 

O que é um Empresário Individual? 

O Empresário Individual (EI) é uma pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, sem a criação de uma pessoa jurídica separada. Isso significa que o patrimônio pessoal e o da empresa não são separados. Como resultado, o empresário assume responsabilidade total pelas dívidas da empresa, podendo ter seus bens pessoais comprometidos em caso de inadimplência. 

Características principais do Empresário Individual: 

  • Responsabilidade ilimitada: o patrimônio pessoal pode ser usado para pagar dívidas da empresa. 
  • Nome empresarial: utiliza o nome do empresário. 
  • Tributação: pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme o faturamento. 

O que é uma Sociedade Limitada Unipessoal? 

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma modalidade recente no Brasil que permite a constituição de uma empresa de responsabilidade limitada por apenas um sócio. Nesse caso, o patrimônio pessoal do empresário fica separado do patrimônio da empresa, o que garante maior segurança jurídica. O principal benefício da SLU é a proteção dos bens pessoais do empresário em situações de dívidas e obrigações empresariais. 

Características principais da Sociedade Limitada Unipessoal: 

  • Responsabilidade limitada: o empresário não compromete seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. 
  • Nome empresarial: pode adotar um nome fantasia ou a razão social escolhida. 
  • Tributação: também pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. 

 

Qual é a melhor opção para você? 

A escolha entre Empresário Individual e Sociedade Limitada Unipessoal vai depender de fatores como o tamanho do negócio, o nível de risco que o empresário está disposto a assumir e a necessidade de proteger o patrimônio pessoal. Para quem busca simplicidade e está disposto a assumir mais riscos, o Empresário Individual pode ser a escolha certa. Já para quem valoriza a segurança patrimonial e quer ter mais flexibilidade para crescer, a SLU é a melhor opção. 

Precisa de ajuda para decidir? 

Se você ainda tem dúvidas sobre qual natureza jurídica é mais adequada para o seu negócio, a equipe da JL Ramos Contabilidade está pronta para te orientar! Contamos com especialistas que irão te ajudar a fazer a melhor escolha e cuidar de todos os trâmites legais de forma segura e eficiente. Entre em contato agora e garanta o sucesso da sua empresa! 

Aproveite o conhecimento de nossos especialistas e proteja o futuro do seu negócio com a melhor estrutura jurídica possível! 

Conclusão 

Escolher a estrutura jurídica certa pode impactar diretamente no crescimento e na proteção do seu patrimônio. Não deixe para depois, tome a decisão com base em informações seguras e com o apoio de uma contabilidade experiente como a JL Ramos Contabilidade. 

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Quais as vantagens em ser um profissional de saúde PJ?

O número de profissionais de saúde que optam por atuar como Pessoa Jurídica (PJ) tem crescido significativamente nos últimos anos. Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e outros especialistas estão descobrindo os benefícios de formalizar suas atividades por meio de uma empresa. Mas quais são essas vantagens? Abaixo, destacamos os principais motivos pelos quais atuar como PJ pode ser uma excelente escolha para o profissional de saúde. 

  1. Redução de Carga Tributária

A principal vantagem de se tornar um PJ está na economia com impostos. Profissionais de saúde que trabalham como autônomos pagam altas alíquotas de Imposto de Renda (IR) e INSS, que podem chegar a 27,5%. Já como PJ, é possível optar pelo regime de tributação do Simples Nacional ou Lucro Presumido, onde as alíquotas totais de impostos podem ser bem menores, variando de 6% a 16%, dependendo do faturamento e do regime escolhido. 

  1. Maior Controle Financeiro

Ao abrir uma empresa, o profissional passa a ter mais controle sobre a sua gestão financeira. Ele pode separar as despesas pessoais das empresariais, organizar o fluxo de caixa e ter uma visão mais clara sobre a lucratividade do seu trabalho. Além disso, como PJ, é possível realizar deduções de despesas operacionais, como aluguel de consultório, compra de materiais e contratação de serviços. 

  1. Planejamento de Aposentadoria

Como autônomo, o profissional de saúde pode ficar limitado às contribuições para o INSS. Atuando como PJ, é possível fazer um planejamento previdenciário mais robusto, escolhendo a melhor forma de contribuir, seja pelo próprio INSS ou por meio de planos de previdência privada, garantindo maior flexibilidade e segurança no futuro. 

  1. Credibilidade no Mercado

Ser uma empresa pode trazer mais credibilidade ao profissional. Muitas clínicas, hospitais e empresas preferem contratar profissionais PJ, o que também pode abrir mais portas para parcerias e novos contratos. Ter um CNPJ confere ao profissional uma imagem de organização e profissionalismo. 

  1. Flexibilidade na Contratação de Equipes

Como PJ, o profissional de saúde pode contratar outros colaboradores, como recepcionistas, secretárias, auxiliares e até outros profissionais da saúde, formalizando essas relações de trabalho de forma simplificada. Isso facilita a gestão da equipe e possibilita o crescimento do negócio. 

  1. Acesso a Benefícios Corporativos

Ser PJ também permite que o profissional tenha acesso a benefícios exclusivos que normalmente são oferecidos a empresas, como linhas de crédito diferenciadas, cartões corporativos e condições especiais em contratos de serviços, como seguros e planos de saúde. 

  1. Possibilidade de Crescimento e Expansão

Quando o profissional de saúde atua como PJ, ele tem a oportunidade de expandir suas atividades de forma mais estratégica. Ao estruturar seu negócio, ele pode abrir filiais, criar parcerias com outros profissionais e até diversificar seus serviços, ampliando seu alcance no mercado. 

Conclusão 

Para o profissional de saúde, atuar como PJ traz uma série de vantagens, desde a redução de impostos até a possibilidade de expansão e crescimento. No entanto, é importante contar com uma assessoria contábil especializada para avaliar qual o melhor regime de tributação e garantir que todas as obrigações fiscais e legais sejam cumpridas de forma eficiente. A JL Ramos Contabilidade está pronta para orientar e auxiliar nesse processo, oferecendo soluções sob medida para cada profissional. 

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