As férias são um direito fundamental do trabalhador no Brasil, regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação determina as diretrizes sobre quem decide o período de gozo, como deve ocorrer a concessão e os direitos do colaborador, mas ainda gera muitas dúvidas entre empregadores e empregados. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como a empresa deve agir para garantir férias conforme a lei, mantendo a produtividade e o bom relacionamento com a equipe.Continue reading
O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou recentemente uma ferramenta tecnológica inovadora que promete revolucionar a validação de atestados médicos no Brasil: a plataforma Atesta CFM. Esse novo sistema online foi desenvolvido para garantir a autenticidade dos atestados médicos emitidos por profissionais de saúde em todo o país, oferecendo um meio confiável de verificação tanto para empregadores quanto para pacientes.
Como Funciona a Plataforma Atesta CFM?
O Atesta CFM funciona como uma interface digital que conecta médicos, pacientes e empresas, oferecendo várias funcionalidades para verificar a autenticidade dos atestados. O sistema estará disponível no site oficial do Conselho e também em formato de aplicativo, atendendo às necessidades de diversos tipos de usuários:
Médicos: Terão acesso a uma área específica para emitir atestados, incluindo Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), atestados relacionados à medicina do trabalho, saúde, comparecimento e acompanhamento. A plataforma permite que os profissionais da saúde assinem digitalmente os documentos e os enviem diretamente ao celular do paciente, além de disponibilizá-los para verificação imediata pelas empresas.
Pacientes: Poderão consultar todos os atestados emitidos em seu nome, garantindo mais controle e segurança sobre sua documentação médica.
Empresas: Terão a capacidade de verificar, de forma prática e rápida, a autenticidade dos atestados apresentados pelos funcionários, prevenindo possíveis fraudes.
Inovação em Telemedicina e Personalização
Uma das grandes vantagens do Atesta CFM é sua integração com a telemedicina. A plataforma permite que os médicos emitam atestados de qualquer lugar, seja em um consultório, hospital, atendimento domiciliar ou até mesmo em consultas realizadas remotamente por telemedicina. Isso confere maior flexibilidade e praticidade ao atendimento médico.
Além disso, a plataforma possibilita a personalização dos documentos emitidos, permitindo que os médicos incorporem marcas, logotipos, design próprio, e façam o registro dos diferentes locais de trabalho. Também será possível gerenciar o histórico de consultas e atestados, bem como cancelar documentos, caso necessário.
Implementação e Obrigações Futuros
A fase de testes do Atesta CFM começa em novembro deste ano, e a partir de março de 2025, seu uso será obrigatório para todos os profissionais da saúde no Brasil. Esse novo sistema representa um passo importante na digitalização e segurança da documentação médica, contribuindo para a integridade dos registros e para a eficiência no processo de validação de atestados.
Com a implementação do Atesta CFM, espera-se uma redução significativa nas fraudes envolvendo atestados médicos, além de oferecer uma maior tranquilidade tanto para os empregadores quanto para os próprios pacientes.
Essa nova ferramenta representa um grande avanço na modernização dos serviços de saúde no Brasil, garantindo mais segurança, praticidade e confiabilidade na emissão e verificação de atestados médicos. Fique atento às próximas etapas de implementação e assegure que sua documentação esteja sempre em conformidade com as novas normas.
O sonho de ter um negócio próprio leva muitos brasileiros a optar pelo modelo de franquias. Se você está pensando em abrir uma franquia, é essencial entender a importância de uma contabilidade especializada para garantir que sua operação seja lucrativa e em conformidade com todas as exigências legais.
A Importância da Contabilidade Especializada para Franquias
A contabilidade para franquias vai além das atividades contábeis tradicionais. Envolve o acompanhamento de especificidades como royalties, taxas de publicidade e outros custos operacionais que são únicos a esse modelo de negócio. Além disso, a legislação fiscal brasileira é complexa, e garantir a conformidade com todas as normas é vital para evitar problemas futuros.
1.1 Responsabilidade Jurídica e Fiscal do Franqueado
Diferente do que muitos pensam, a responsabilidade jurídica, fiscal, tributária e trabalhista da franquia é do franqueado, não da franqueadora. Isso significa que o franqueado precisa estar atento a todas as suas obrigações para evitar penalidades e garantir a saúde financeira do negócio.
Abertura de Empresa para Franquias: Primeiro Passo para o Sucesso
O primeiro passo após a aquisição de uma franquia é a abertura do CNPJ. Esse processo exige cuidados específicos, pois qualquer erro na escolha do regime tributário ou na estruturação da empresa pode impactar diretamente a rentabilidade do negócio.
2.1 Escolha do Regime Tributário
Uma das decisões mais importantes na abertura de uma franquia é a escolha do regime tributário. As opções disponíveis no Brasil são:
Simples Nacional: Ideal para pequenas empresas, com uma carga tributária unificada e simplificada.
Lucro Presumido: Indicado para empresas que têm uma margem de lucro maior e que não se enquadram no Simples.
Lucro Real: Necessário para grandes empresas ou negócios com margens de lucro variáveis, onde a carga tributária é baseada no lucro efetivo.
Cada franquia tem suas particularidades, e um contador especializado pode ajudar a escolher o regime mais vantajoso.
Gestão Fiscal para Franquias: Otimizando a Carga Tributária
Pagar menos impostos, dentro da legalidade, é o desejo de todo empreendedor. A gestão fiscal eficiente é crucial para garantir que sua franquia não pague mais tributos do que o necessário. Uma contabilidade especializada permite:
Análise do modelo tributário: Avaliar se o regime sugerido pela franqueadora é o mais adequado para a sua realidade.
Planejamento tributário: Estruturar as finanças da franquia de forma a aproveitar todas as oportunidades de redução fiscal.
3.1 Revisão e Ajuste do Modelo Tributário
Muitas vezes, a franqueadora oferece um modelo tributário padrão, que pode não ser o mais adequado para o seu estado ou perfil de operação. Por isso, contar com um contador que entenda de franquias e, especialmente, do seu setor de atuação, é essencial para ajustar o modelo tributário e garantir que você pague o mínimo possível de impostos.
Gestão Contábil para Franquias: Separando o Pessoal do Profissional
Um dos princípios fundamentais da contabilidade é a separação entre as finanças pessoais e as da empresa. No caso das franquias, essa prática é ainda mais crucial, pois permite uma visão clara e precisa da saúde financeira do negócio.
4.1 Por que Separar as Contas?
Misturar as finanças pessoais com as da empresa pode levar a problemas como:
Distorções no balanço patrimonial: Dificultando a análise financeira do negócio.
Problemas com a Receita Federal: Que pode interpretar a mistura como tentativa de evasão fiscal.
Dificuldade na gestão: Impossibilitando a aplicação de estratégias financeiras e de crescimento.
Como a JL Ramos Contabilidade Pode Ajudar Sua Franquia a Crescer?
Na JL Ramos Contabilidade, somos especialistas em contabilidade para franquias, oferecendo um serviço personalizado que atende às necessidades específicas do seu negócio. Nosso time de contadores experientes cuida de toda a parte burocrática, fiscal e contábil, permitindo que você foque no que realmente importa: o crescimento da sua franquia.
5.1 Serviços Oferecidos pela JL Ramos Contabilidade
Abertura de empresa: Assessoria completa para a constituição do CNPJ e escolha do regime tributário.
Gestão contábil e fiscal: Monitoramento contínuo das finanças da franquia, garantindo conformidade legal e otimização de impostos.
Planejamento tributário: Estratégias personalizadas para reduzir a carga tributária e aumentar a rentabilidade.
Suporte contínuo: Atendimento dedicado para esclarecer dúvidas e ajustar a contabilidade conforme a evolução do seu negócio.
Conclusão
A contabilidade para franquias é um aspecto que não pode ser negligenciado. Com a assessoria certa, é possível não apenas garantir o cumprimento das obrigações legais, mas também maximizar a lucratividade do seu negócio. Na JL Ramos Contabilidade, estamos prontos para ser o parceiro que você precisa para levar sua franquia ao próximo nível. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar.
No mercado competitivo de hoje, uma formalização adequada e uma gestão contábil eficiente são cruciais para o sucesso de representantes comerciais. A JL Ramos Contabilidade, com sede em Campinas e atendimento digital todo o Brasil, oferece serviços especializados para ajudar representantes a estabelecer e gerenciar suas empresas com eficiência. Descubra como podemos ser seu parceiro ideal nessa jornada.
Abertura de Empresa para Representantes Comerciais
Formalizar seu negócio é essencial para operar legalmente e maximizar suas oportunidades. A JL Ramos Contabilidade guia você em cada etapa desse processo, garantindo uma transição tranquila e eficiente.
Benefícios da Abertura de Empresa:
Credibilidade: Empresas formalizadas transmitem confiança a clientes e fornecedores, facilitando negociações e parcerias.
Vantagens Fiscais: Escolher o regime tributário adequado, como o Simples Nacional, pode reduzir a carga tributária e aumentar a lucratividade.
Acesso a Crédito: Empresas formalizadas têm maior facilidade para obter financiamentos e linhas de crédito.
Proteção Jurídica: A formalização separa o patrimônio pessoal do empreendedor das responsabilidades da empresa.
Passo a Passo da Abertura de Empresa:
Consulta Inicial: Avaliação das necessidades e objetivos do cliente.
Escolha da Natureza Jurídica: Orientação sobre a forma jurídica mais adequada (MEI, EIRELI, LTDA, etc.).
Elaboração do Contrato Social: Redação do contrato social ou requerimento de empresário.
Registro na Junta Comercial: Formalização junto aos órgãos competentes.
Obtenção de CNPJ: Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Alvarás e Licenças Municipais: Orientação e obtenção das licenças necessárias.
Registro no Conselho de Classe (Pessoa Jurídica): Cumprimento das exigências do setor.
Contabilidade Especializada para Representantes Comerciais
Após a formalização, uma gestão contábil contínua é fundamental para manter a saúde financeira e o cumprimento das obrigações fiscais. A JL Ramos Contabilidade oferece uma gama de serviços para garantir que você esteja sempre em conformidade e possa focar no crescimento do seu negócio.
Serviços Contábeis Oferecidos:
Planejamento Tributário: Identificação do regime tributário mais vantajoso e orientação para o pagamento de impostos.
Cumprimento de Obrigações Fiscais: Garantia de que todas as declarações e pagamentos estejam em dia.
Elaboração das Demonstrações Contábeis: Orientação estratégica para decisões financeiras informadas.
Apuração dos Impostos: Cálculo e apuração dos impostos conforme a legislação.
Folha de Pagamento: Cálculo e processamento da folha de pagamento, conforme a legislação trabalhista.
Emissão de Notas Fiscais: Emissão e preenchimento corretos das notas fiscais.
Atendimento Personalizado: Atendimento humanizado para resolver suas dúvidas e necessidades.
Tecnologias e Ferramentas Avançadas:
Sistemas de Contabilidade Modernos: Uso de softwares avançados para gestão financeira e relatórios detalhados.
Automatização de Processos: Soluções para automatizar tarefas contábeis, aumentando a eficiência e reduzindo erros.
Por que Escolher a JL Ramos Contabilidade?
A JL Ramos Contabilidade é a escolha ideal para representantes comerciais que buscam um serviço contábil completo e confiável. Com anos de experiência, oferecemos soluções personalizadas que atendem às suas necessidades específicas.
Nossos Diferenciais:
Experiência: Expertise no atendimento a representantes comerciais e profissionais autônomos.
Personalização: Serviços adaptados às necessidades de cada cliente.
Suporte Completo: Assistência em todas as etapas, desde a abertura até a gestão contábil contínua.
Tecnologia: Uso de tecnologias modernas para otimizar processos e fornecer informações precisas.
Atendimento Nacional com Contabilidade Digital
Atendemos não apenas Campinas, mas também todo o Brasil através da nossa contabilidade digital. Com nossa infraestrutura tecnológica, oferecemos serviços contábeis de alta qualidade, onde quer que você esteja.
Entre em Contato
Se você é um representante comercial em busca de apoio contábil ou está planejando abrir sua empresa, entre em contato com a JL Ramos Contabilidade. Oferecemos uma consulta inicial gratuita para entender suas necessidades e apresentar as melhores soluções para seu negócio.
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Compreender a importância da gestão contábil para Psicólogos é essencial para aqueles que optaram pela Psicologia como sua profissão.
Afinal, estar em conformidade com as exigências tributárias e fiscais também desempenha um papel crucial no estabelecimento de uma carreira bem-sucedida.
Portanto, além de se dedicar à sua formação e acumular experiência, é fundamental manter-se atualizado sobre as questões burocráticas e garantir a manutenção de uma estrutura contábil eficiente.
Contudo, se você possui dúvidas acerca do papel e das particularidades da contabilidade para Psicólogos, não há motivo para preocupação. Elaboramos um conteúdo que explica o funcionamento desse tipo de assessoria contábil e sua relevância.
Entendendo a gestão contábil para Psicólogos
A gestão contábil para psicólogos engloba os aspectos tributários e fiscais relacionados ao exercício da profissão de Psicologia.
Nesse contexto, a contabilidade para psicólogos inclui a gestão dos tributos, a emissão de documentos fiscais e o envio de relatórios aos órgãos de fiscalização, entre outras responsabilidades.
É interessante notar que a especialização é uma tendência crescente no campo da contabilidade. Assim, é possível encontrar hoje em dia empresas que se dedicam a áreas específicas, como a contabilidade para psicólogos e para médicos.
A seguir, apresentamos as principais atribuições da contabilidade para profissionais de Psicologia:
Abrindo um CNPJ para Psicólogos
A contabilidade para psicólogos assume a responsabilidade pelos trâmites relacionados à obtenção do CNPJ, caso o profissional opte por exercer sua atividade como pessoa jurídica.
Dessa maneira, um serviço contábil especializado oferece suporte para a constituição da empresa, englobando o pagamento de taxas, obtenção de licenças e certificados.
Além disso, a gestão contábil oferece direcionamentos acerca da escolha do regime tributário e da natureza jurídica da empresa. Abordaremos mais detalhadamente esses aspectos posteriormente.
Pagamento de impostos e contribuições
A contabilidade também assume a responsabilidade pela correta apuração dos tributos pelos psicoterapeutas. Assim, o profissional assegura o cumprimento de suas obrigações legais, prevenindo-se contra multas e outras sanções.
Demonstrações (relatórios) contábeis e declarações
Ainda no contexto das responsabilidades tributárias e fiscais e contábil, a contabilidade para psicólogos prepara relatórios contábeis, como o balanço patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
Além disso, também assumi a responsabilidade pelo envio das obrigações acessórias (declarações) estabelecidas pela Receita Federal.
Gestão das obrigações trabalhistas
Atividades como a determinação do pró-labore, processamento da folha de pagamento caso a clínica de psicologia possua colaboradores (funcionário), além da assessoria quanto a legislação trabalhista e previdenciária, também são executadas pela contabilidade.
BPO Financeiro (Terceirização), Apoio à gestão financeira
A gestão financeira para psicólogos pode oferecer direcionamentos para uma administração mais eficiente das receitas auferidas, no contexto da contabilidade.
Ademais, a contabilidade pode ajudar com o BPO Financeiro (Serviço normalmente cobrado a parte), que trata-se da terceirização das rotinas financeiras da clínica ou consultório de psicologia;
Obtendo CNPJ para Psicólogos
O profissional da área de Psicologia tem a opção de atuar tanto como pessoa física quanto jurídica. Optar por ser pessoa jurídica implica em ter um CNPJ, ou seja, abrir uma empresa.
No entanto, é importante destacar que o psicólogo não pode se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI), pois essa atividade não está autorizada na lista de ocupações permitidas para essa categoria.
Portanto, não é viável escolher esse formato empresarial com um processo simplificado de abertura e tributação fixa mensal.
As principais alternativas de estrutura jurídica (tipos de CNPJ) que recomendamos para essa área são: a Sociedade Limitada Unipessoal e a Sociedade Empresária Limitada.
A Sociedade Limitada Unipessoal não requer a presença de sócios, sendo assim, é uma alternativa para quem busca estabelecer uma empresa individual. Por outro lado, a Sociedade Empresária exige a participação de dois ou mais sócios para a sua constituição.
É altamente recomendável buscar o auxílio profissional especializado nesse processo, para isso, conte com a JL Ramos Contabilidade;
De toda forma, o procedimento para abrir um CNPJ para psicólogos envolve as seguintes etapas:
Registro da empresa na Junta Comercial;
Obtenção do CNPJ junto à Receita Federal;
Aquisição do alvará municipal, bem como das licenças e certificados pertinentes;
Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Uma vez que a empresa esteja em funcionamento, é mandatório contar com um serviço de contabilidade, pois os relatórios contábeis devem ser assinados por um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Além disso, é importante ressaltar que a prática da profissão de psicólogo é regulamentada e requer registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
Tributação para Psicólogos (Autonômos)
Se optar pela atuação como pessoa física, a tributação será calculada com base na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, podendo atingir uma alíquota máxima de 27,5%.
Além disso, será necessário efetuar o pagamento da contribuição ao INSS, com alíquota de 20%.
Adicionalmente, há o ISS (Imposto Sobre Serviços), cuja alíquota e modalidades de cobrança variam conforme o município onde o psicólogo está estabelecido.
Tributação para clínicas e consultórios (Empresas) de Psicologia
Com uma empresa já constituída, a quantidade de impostos a serem pagos dependerá de variáveis como o regime tributário adotado e o faturamento do CNPJ.
Dessa forma, os principais impostos pagos por pessoas jurídicas (PJ) que atuam na área de psicologia são:
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Serviços (ISS).
O regime ou enquadramento tributário refere-se ao conjunto de normas que determinam a forma como uma empresa paga seus impostos.
No Brasil, os três regimes tributários principais são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
O Simples Nacional é um regime simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Dentro do Simples, os impostos são consolidados em uma única guia de pagamento, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O valor do imposto a ser pago mensalmente varia de acordo com o faturamento bruto mensal da empresa e a categoria na qual o CNPJ está enquadrado. Para consultórios de psicologia, que se enquadram no Anexo III da Tabela do Simples Nacional, as alíquotas iniciam em 6% (Podendo subir dependendo da receita).
No regime de Lucro Presumido, o cálculo do imposto a ser pago é determinado com base em faixas de lucro preestabelecidas.
Enquanto no regime de Lucro Real, a tributação incide sobre o lucro fiscal da empresa.
Quando se busca abrir um negócio, é necessário definir o porte da empresa (tamanho e perspectivas do mesmo). Antes de definir o porte, devemos avaliar o que se adequa melhor a funcionalidade de cada empreendimento, entre eles temos as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Confira a seguir qual a diferença entre essas siglas e descubra em qual delas o seu empreendimento se enquadra, vantagens e desvantagens de cada uma.
O que é uma Microempresa e como se define o enquadramento de ME?
Para ser uma Microempresa (ME), o faturamento anual da empresa não pode ultrapassar o valor de R$360 mil. Por ser EI (Empreendedor Individual) não é permitido ter sócios e os patrimônios empresariais e pessoas se tornam um só.
O EI pode entrar no Simples Nacional, mas não é obrigatório. Porém se quiser, terá vantagens por ser uma forma simplificada de pagar os impostos. É necessário avaliar qual a melhor opção, pois existem outros fatores que pesam na decisão. Caso não opte pelo Simples, poderá se enquadrar no Lucro real ou no Lucro presumido.
O que é uma Empresa de Pequeno Porte e como se define o enquadramento de EPP?
Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP),precisam ter um faturamento anual entre R$360 mil até R$4,8 milhões. Dessa forma, quando as Microempresas ultrapassam o limite de faturamento, precisam se reenquadrar para se tornarem Empresas de Pequeno Porte.
As EPPs também podem aderir ao Simples Nacional, porém existem algumas atividades que são vedadas pela legislação, isso impede que algumas empresas escolham o Simples Nacional como modelo de tributação.
Negócios ligados ao setor público ou financeiro, empresas de produtos nocivos à saúde e outros, sofrem restrições. Porém, a maioria das atividades possuem o direito de escolher o Simples Nacional.
Diferença entre ME e EPP: A principal diferença entre esses tipos de empresa é o faturamento limite de cada uma.
Qual a vantagem de ser ME ou EPP?
Vantagens em ser EPP:
Menos declarações a serem enviadas aos órgãos públicos, como a Receita Federal e as Juntas Comerciais.
Impostos reduzidos, alíquotas a partir de 6% para prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional.
Custo fixo menor que começa com serviço de contabilidade obrigatório mas com valor acessível, contas bancárias com melhores taxas, acesso a crédito PJ de baixo custo, etc
Condições especiais para regularização com parcelamentos liberados pela Receita Federal, taxas de juros especiais em instituições financeiras, etc;
Aos optantes pelo Simples Nacional, uma única DAS mensal de pagamento englobando todos os tributos a serem pagos.
Vantagens em ser ME:
Regras trabalhistas e previdenciárias simplificadas;
Processos administrativos simplificados;
Escolha entre os regimes tributários;
Escolha entre os tipos societários;
Agilidade para tomar decisões, mais facilidade para identificar os problemas e resolvê-los com mais assertividade.
Qual é melhor ME ou EPP?
Não existe uma opção melhor ou pior na hora de abrir uma empresa, porém alguns portes são mais adequados para uns do que para outros. Os dois modelos podem optar pelo Simples Nacional e escolher a melhor tributação de acordo com o tamanho da empresa. Busque o apoio da JL Ramos Contabilidade antes de definir qualquer coisa.
Afinal, por que enviar o extrato bancário da minha empresa ao meu contador?
Essa é uma dúvida que muitos empreendedores possuem. Em sua grande maioria, as empresas possuem escritórios de contabilidade para assessorá-las nas mais diversas áreas.
Nas rotinas do dia a dia, o que acaba ficando em maior evidência nesta relação escritórios e empresas, são as rotinas do departamento pessoal, que estão vinculadas aos cálculos trabalhistas, previdenciários dentre outros e, as rotinas do departamento fiscal, que estão vinculadas aos impostos, contribuições, obrigações acessórias dentre outros.
Mas, e a contabilidade ? Afinal, somos chamados de contadores e escritório de contabilidade por qual motivo ?
É neste momento que entram os extratos bancários. Não menos importante que as rotinas trabalhistas e de apuração dos impostos, está a contabilidade das empresas. Os extratos bancários, juntamente com toda a movimentação de pagamentos, recebimentos dentre outros, são documentos que a contabilidade se utiliza para elaboração das demonstrações contábeis e atendimento das obrigações acessórias impostas pelo fisco.
Uma vez que a documentação contábil citada acima, tenha sido enviada em dia para o escritório contábil ou contador, gerando assim as demonstrações contábeis, além de atender o fisco, ela se torna peça fundamental para a gestão e tomada de decisão das empresas; Pois é através dos relatórios contábeis, que conseguimos identificar uma série de informações e indicadores das empresas, como por exemplos: Fluxo de caixa, contas a pagar, contas a receber, total de despesas e custos pagos, apuração de lucros e distribuição de lucro para os sócios da empresas para fins de impostos de renda, índices de liquidez e uma gama enorme de outras informações;
Por fim, o envio do extrato bancário juntamente com toda a movimentação de pagamentos, recebimentos dentre outros, para uma contabilidade regular é obrigatório e esta previsto em Lei?
A resposta é sim … A escrituração contábil regular é uma exigência não só prevista no Código Civil, artigo 1.179, como está prevista também na Lei das Sociedades Anônimas e nas Normas Brasileiras de Contabilidade, e é atividade exclusiva do Contador, conforme prevê o Decreto-Lei 9.295/46.
Mudança na forma de recolhimento do IRRF (Imposto de renda) dos rendimentos do trabalho mensal informados no e-Social (Colaboradores, sócios dentre outros).
Explicamos…
Uma mudança significativa ocorrerá a partir da competência Maio/2023 com relação a forma de recolhimento do IRRF (Imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos do trabalho mensal. Vamos falar neste artigo especificamente sobre o IRRF sobre a folha de pagamento, que envolve os colaboradores e sócios por exemplo.
Até a competência Abril/2023, cujo o vencimento do DARF ocorre em Maio/2023, o recolhimento do IRRF sobre os rendimentos do trabalho na folha de pagamento era feito através de DARF comum e específico deste imposto.
Porém foi acrescentado à Instrução Normativa nº 2.005, o art. 19-B, com dois parágrafos, estabelecendo que, em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado através do E-Social a substituição da DCTF pela DCTF-Web a partir da competência Maio de 2023.
Mas Afinal, o que isso significa ?
Significa que, o recolhimento do IRRF dos rendimentos trabalhados (folha de pagamento) não será mais através de DARF comum e específico deste imposto.
Mas sim, será confessado pela DCTFWeb e recolhido via DARF emitido pela mesma declaração, juntamente com os valores de INSS sobre a folha de pagamento. Ou seja, tanto o IRRF como o INSS serão recolhidos no mesmo DARF.
O valor do abono salarial condizente com o ano de 2021, já está disponível para consulta. Os pagamentos serão iniciados a partir do dia 15/02 e realizados até 28/12/2023, seguindo a ordem do mês de aniversário do trabalhador.
O valor máximo da parcela referente a 2021 será de R$ 1.302, devido ao aumento do salário mínimo, é possível realizar o calculo mesmo antes da consulta, baseando-se nos meses trabalhados pelo empregado no ano de referência.
Onde consultar?
A consulta pode ser realizada pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal do governo federal. Já os saques, podem ser feitos em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, dependendo do tipo de contrato do trabalhador.
Os trabalhadores da iniciativa privada recebem o PIS pela Caixa, enquanto os servidores públicos recebem o Pasep pelo Banco do Brasil.
Ao entrar no App, clique na área de “Benefícios”, e selecione o botão de “Abono Salarial”, assim, o valor das datas de pagamento e o banco em que será realizado o depósito irão aparecer na tela.
Quem tem direito ao PIS/Pasep?
Aqueles que estão inscritos no PIS/Pasep a pelo menos, cinco anos, tendo trabalhado formalmente por no mínimo 30 dias no ano-base considerado para apuração.
A remuneração média precisa ser de até dois salários mínimos para que o abono seja contabilizado, os dados também precisam ter sido informados corretamente pelo trabalhador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
Como dito antes, o valor do abono é proporcional ao tempo trabalhado pelo empregado com carteira assinada em 2021. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.302, cada mês trabalhado equivale a R$ 108,50 de benefício, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Aqueles que trabalharam com carteira assinada o ano todo, receberão salário mínimo integral e reajustado.
Calendário para o PIS 2023:
Nascidos em
Pagamento em
Janeiro
15 de fevereiro de 2023
Fevereiro
15 de fevereiro de 2023
Março
15 de março de 2023
Abril
15 de março de 2023
Maio
17 de abril de 2023
Junho
17 de abril de 2023
Julho
15 de maio de 2023
Agosto
15 de maio de 2023
Setembro
15 de junho de 2023
Outubro
15 de junho de 2023
Novembro
17 de julho de 2023
Dezembro
17 de julho de 2023
Calendário para o Pasep 2023:
Final da inscrição
Pagamento em
0
15 de fevereiro de 2023
1
15 de março de 2023
2
17 de abril de 2023
3
17 de abril de 2023
4
15 de maio de 2023
5
15 de maio de 2023
6
15 de junho de 2023
7
15 de junho de 2023
8
17 de julho de 2023
9
17 de julho de 2023
Se ainda tiver dúvida, o trabalhador pode entrar em contato pela Central Alô Trabalho, ligando para o número 158, ou enviar um e-mail para a Superintendência Regional do Trabalho de seu estado.
Dividas com o banco podem atrapalhar sua vida financeira, por isso é necessário buscar maneiras de quitar o débito de maneira rápida possível.
Uma duvida comum entre aqueles que possuem pendencias com o banco, é a possibilidade do banco tomar seus bens para quitar uma dívida, isso pode acontecer? Confira o artigo completo e descubra.
O banco pode pegar meus bens para quitar as dívidas?
Essa pergunta é relativa, pois em caso de dívidas não pagas, os bancos podem solicitar recurso judicial para que o pagamento seja realizado, porém tudo irá depender do tipo da dívida estabelecido. Porém mesmo nos casos em que esse recurso é permitido, será necessário um processo com recursos judiciais.
Esses processos costumam demorar para serem julgados e, se apenas quando o banco ganha a causa é que a justiça poderá definir a penhora de bens do devedor. Porém, muitas instituições tentam realizar a negociação de maneira extrajudicial, para tentar negociar a divida de maneira mais simples.
Quais bens podem ser penhorados?
Segundo a Lei nº 13.105 conhecida como Novo Código do Processo Civil, existem bens que podem ser ou não penhorados para pagamento de uma dívida, de acordo com a lei, os seguintes bens podem ser penhorados, em ordem de prioridade:
dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
imóveis;
móveis em geral;
veículos de via terrestre;
semoventes;
navios e aeronaves;
ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
percentual do faturamento de empresa devedora;
pedras e metais preciosos;
direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
outros direitos.
Um caso específico é o financiamento, onde o bem financiado pode ser penhorado, quando ocorre atraso de parcelas ou não cumprimento das regras do contrato do financiamento.
Isso ocorre, pois o bem ainda não é da pessoa antes que as prestações sejam pagas o imóvel, casa, serviço ou outro produto fica no nome do banco (chamada de alienação fiduciária).
Quais bens NÃO podem ser penhorados?
Existem alguns itens que não podem ser penhorados, como:
único imóvel do devedor que é utilizado como moradia sua e de sua família;
veículos utilizados para sustento, como carros no caso de taxistas e Ubers;
valor total do seu salário, ou de remuneração que é responsável por manter a sobrevivência do devedor;
valores em conta poupança que não ultrapasse os 40 salários mínimos;
vestuários, E pertences de uso pessoal do devedor, salvo se de elevado valor;
seguro de vida;
máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens necessários ao exercício da profissão do devedor;
bens inalienáveis, como imóveis públicos ou tombados.
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